Tag: Regulamentos
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Anvisa lança novo Portal de Legislação, o AnvisaLegis

A Anvisa lançou neste mês o seu novo portal de legislação, AnvisaLegis, durante um webinar de apresentação à sociedade. O portal reúne todas as normas regulatórias da Agência, além de outras publicações relacionadas ao processo regulatório, como consultas públicas, aberturas, guias e relatórios de impacto regulatório, entre outros. O principal objetivo do novo sistema é atender às exigências do Decreto…
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ANVISA publica regulamentos sobre óleos e gorduras vegetais

A ANVISA acaba de publicar duas normas que tratam de óleos e gorduras vegetais. A primeira delas é a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 481/2021, que dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais. Já a segunda é a Instrução Normativa (IN) 87/2021, que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos…
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